DECRETO Nº 28.100, DE 10 DE MAIO DE 1950.
Transfere à Companhia Prada Eletricidade, a concessão e a autorização outorgadas à Emprêsa de Luz e Fôrça de Catalão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÍBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, combinado com artigo 1º,do Decreto-lei nº 5.764, de 19 de agôsto de 1943, e o outro artigo 1º do Decreto-lei número 7.062, de 22 de novembro de 1944, e
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica na forma do artigo 6º do citado Decreto-lei nº 5.764, pela Resolução nº 467, de 3 de dezembro de 1948, aprovou a incorporação pela Companhia Prada de Eletricidade dos bens e instalações pertencentes à Emprêsa de Luz e Fôrça de Catalão, de propriedades de Nasr Faiad,
Decreta:
Art. 1º Ficam transferidas à Compahia Prada Eletricidade, a concessão e a autorização outorgadas no regime do Código de Águas e legislação subsequente, respectivamente, pelos Decretos ns. 13.576, de 4 de outubro de 1943 e 17.643 de 22 de janeiro de 1945, à Emprêsa de Luz e Fôrça de Catalão, de propriedade de Nasr Faiad, concessionária dos serviços de eletricidade nos municípios de Catalão, Goiandira e Cumarí, no Estado de Goiás, assim como no Direitos e obrigações vinculados à exploração do serviço.
Art. 2º Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a referida Companhia não satisfazer as condições seguintes:
I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento de Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, dentro do prazo de trinta (30) dias, a partir de sua publicação;
II - Assinar novo contrato para exploração dos serviços de eletricidade em sua zona de fornecimentos no prazo que lhe fôr determinado pelo Ministro da Agricultura.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em dez de maio de 1950; 129º da Independência 62º da República.
eurico. g. dutra
A. de Novaes Filho