Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 28.134, DE 16 DE MAIO DE 1950.Outorga à Usina Fôrça e Luz de Coqueiral S. A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica duma queda dágua situada no Ribeirão do Cachoeirão, município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do art. 164, letra a, do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),DECRETA:Art. 1º - Respeitados os direitos de terceiros, é outorgada à Usina Fôrça e Luz de Coqueiral S. A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica duma queda dágua, situada no Ribeirão do Cachoeirão, distrito de Coqueiral, município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.§ 1º - Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato de aprovação dos projetos serão determinados a altura de queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência concedida.§ 2º - O aproveitamento destina-se a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, para serviços públicos e de utilidade pública e para o comércio de energia, nas localidades de Coqueiral e Cachoeira, município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.Art. 2º - Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:I - Registrá-lo na Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, dentro do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias, contados da data de sua publicação.II - Assinar o contrato disciplinar de concessão cuja minuta será preparada pela Divisão de Águas dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que fôr publicada a respectiva aprovação pelo Ministério da Agricultura.III - Requerer à Divisão de Águas mediante o arquivamento de certidão comprobatória a averbação do registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias da realização do mesmo.IV - Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura, em 3 vias, dentro do prazo de um (1) ano a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto do aproveitamento hidrelétrico compreendendo:a) Hidrologia da região:1 - Clima e precipitação fluviométrica;2 - Bacia hidrográfica - Planta, área e coeficiente de escoamento;3 - Descargas máxima, mínima e média - curva de descarga do custo dágua, correspondente no mínimo a 1 ano de observação, obtida por medições.b) Capacidade do aproveitamento:1 - Mercado consumidor, curva de cargas prováveis;2 - Quedas bruta e útil, potência útil;3 - Necessidade de regularização, do curso d’água;4 - Barragem - características, método de cálculo, natureza do terreno para as fundações. Volume d’água acumulada. Descarga de regularização.5 - Vertedouros, adufas, comportas, tomada d’água, canal adutor ou túnel, escadas para peixe; características gerais, cálculos e desenhos de detalhes.c) Condutos forçados:1 - Características, tipo de assentamento, cálculo, planta e perfil;2 - Chaminé de equilíbrio - cálculo de golpe de aríete;d) Turbina:1 - Tipo adotado, velocidade específica e de disparo, curva de rendimento;2 - Reguladores e aparelhagem de medida - características;3 - Canal de fuga - características e capacidade de vasão.e) Geradores elétricos:1 - Tipo, tensão nominal, freqüência, potência, curva de rendimento.2 - Dispositivos de regulação de tensão;3 - Curvas características;4 - Consoantes elétricas e mecânicas.f) Sistema de transmissão:1 - Transformadores - tipo, relação de transformação, curva de medimento, dispositivos de regulação de tensão, curvas características e constantes.2 - Equipamentos de proteção, de medidas de comando das sugestões transformadoras, elevadora e baixadora;3 - Linhas de transmissão - extensão, tensão nominal, parâmetros, tipo de condutores e de disposição de condutores nos suportes. Isoladores - tipos e características. Cálculo elétrico. Queda de tensão e perda admissível. Cálculo mecânico - Temperatura máxima e mínima, tensões mecânicas e flexas dos condutores correspondentes a essas temperaturas. Dispositivos de proteção - rio terra, pára-raios, anéis, chifres e tubos de proteção, relais.g) Sistema de distribuição:1 - Linhas de subtransmissão - cálculo, queda de tensão e perda admissível;2 - Subestação de distribuição, características dos transformadores e aparelhagem complementar;3 - Linhas primárias de distribuição, tipo, tensão nominal, queda de tensão e perda admissível;4 - Transformadores de distribuição, tipo, tensão nominal queda de tensão e perda admissível;5 - Linhas secundárias - tipo, tensão nominal, queda de tensão e perda admissível;h) Planta e corte dos edifícios da casa de fôrça das subestações e da disposição da aparelhagem de transmissão e de distribuição;i) Diagrama geral do sistema, desde os geradores até a disposição das linhas secundárias, com as suas características gerais;j) Especificações do equipamento elétrico utilizado;k) Orçamento detalhado correspondente a cada um dos itens anteriores.V - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas de necessário.Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministério da Agricultura.Art. 3º A concessionária fica obrigada a construir e a manter nas proximidades do aproveitamento onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações pluviométricas e medições de descarga do curso d’água que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.Art. 4º O capital a remunerar será o efetivamento investido nas instalações da concessionária em função de sua indústria, concorrendo de forma permanente para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.Art. 5º As tabelas de preço de energia serão fixadas pela Divisão de Águas e trienalmente revistas de acôrdo com o disposto no art. 180 do Código de Águas.Art. 6º Para a manutenção da integridade do capital a que se refere o art. 4º será criado um fundo de reserva que proverá as renovações determinadas pela depreciação impostas por acidentes.Parágrafo único. A constituição dêsse fundo, que se denominará reserva de renovação, será realizada por cota especial, que incidirá sôbre as tarifas sob forma de percentagem. Esta cota será determinada tendo-se em vista a duração média do material a cuja renovação a dita reserva terá que atender, podendo ser modificada, trienalmente, na época da revisão da tarifas.Art. 7º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado de Minas Gerais, em conformidade com o estipulado nos artigos 165 e 166 do Código de Águas, mediante indenização, na base do custo histórico do capital não amortizado, deduzida a reserva de renovação a que se refere o parágrafo único do art. 6º.§ 1º A concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado de Minas Gerais não se opõe à utilização dos bens objeto de reversão.§ 2º A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.Art. 8º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos contado da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Rio de Janeiro, 16 de maio de 1950; 129º da Independência e 62º da República.EURICO G DUTRAA. de Novaes Filho</div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 </div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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Atividade Legislativa