Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 28.363, de 11 DE JULHO DE 1950.

Altera, sem aumento de despesa as Tabelas Numéricas de Extrnumérario-Mensalista da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do anexo, as Tabelas Numéricas de Extranumérario-Mensalista da Estrada de Ferro Goiás, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Parágrafo único. As funções que integram a Tabela a que se refere êste artigo estão preenchidas pelos servidores cujos nomes constam da relação anexa.

Art. 2º As melhorias de salário obedecerão ao critério alternado de antiguidades de referências e de merecimento, devendo, em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério de antiguidade.

Parágrafo 1º. As melhorias de salário para referência final obdecerão, exclusivamente, ao critério de merecimento.

Parágrafo 2º. No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couber, as disposições do Regulamento de Promoções, atendidas as instruções que forem expedidas.

Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

João Valdetaro de Amorim e Mello

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

ESTRADA DE FERRO GOIÁS

TABELA NÚMERICA DE EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS

Parte Permanente

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tabela	Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
-	...........................................	-		1	Agente ...................................	23	-	1
-	............................................	-		1	...................................	22	-	1
-	............................................	-		2	...................................	21	-	2
-	............................................	-		3	...................................	20	-	3
2	Agente.................................	19
2	Agente-auxiliar...................	19		5	...................................	19	-	-
1	Telegrafista........................	19
10 5 20	Agente -auxiliar................. Telegrafista-auxiliar.............	18 18		8 20	..................................	18	7 7	- 7
1 1	Agrônomo ............................................	28		1 1	Agrônomo ...................................	28	-	-
2	Armazenista ............................................	20		2 2	Armazenista .................................. ...................................	21 20	- -	2 -
2	............................................	19		2	..............................	19	-	-
4				6				2
8	Artífice.................................	21		15	Artífice ..................................	21	-	7
21	Artífice.................................	20		20	..................................	20	-	-
22 15	Artífice................................. Auxiliar de Artífice ..............	19 19		25	...................................	19	7	-
31 5	Auxiliar de Artífice ............. Trabalhador........................	18 18		30	...................................	18	3	-
102				90			10	7
					Auxiliar Ferroviário
				3	...................................	20	-	3
1	Auxiliar de Tráfego .............	19		8	...................................	19	-	6
1	Telegrafista ........................	19		8	...................................	19	-	6
12	Praticante de Tráfego .........	18		12	...................................	18	9	-
2	Condutor-auxiliar ...............	18
7	Trabalhador ........................	18
23				23			9	9
					Condutor
				1	...................................	22	-	1
				2	...................................	21	-	2
2	Condutor-auxiliar ................	20		5	...................................	20	-	3
6	Condutor-auxiliar ................	19		8	...................................	19	-	2
13	Condutor-auxiliar ................	18		10	...................................	18	5	-
2	Trabalhador ........................	18		10	...................................	18	5	-
23				26			5	8
	Contabilista-auxiliar				Contabilista
1	............................................	21		1	...................................	23	-	-
1				1
					Escrevente-Dactilógrafo
				1	..................................	23	-	1
				3	...................................	22	-	3
1	Auxiliar de Escritório ..........	21		5	..................................	21	-	4
4	Auxiliar de Escritório ..........	20		10	...................................	20	-	6
11	Auxiliar de Escritório ..........	19
1	Artífice ................................	19		15	...................................	19	2	-
7	Praticante de Escritório ......	19
44	Praticante de Escritório ......	18
4	Trabalhador ........................	18		36	...................................	18	7	-
1	Auxiliar de Artífice ..............	18
73				70			9	14
	Feitor				Feitor
				1	...................................	22	-	1
				2	...................................	21	-	2
5	............................................	20		5	...................................	20	-	-
3	...........................................	19		-	...................................	19	3	-
8				8			3	3
					Guarda
				5	..................................	20	-	5
				8	..................................	19	-	8
27	Guarda ...............................	18
1	Condutor-auxiliar ................	18		18	..................................	18	12	-
3	Trabalhador ........................	18
31				31			12	13
					Inspetor
-	............................................	-		1	...................................	23	-	1
1	Inspetor ..........................	22		2	..................................	22	-	1
-	............................................	-		2	...................................	21	-	2
1	Inspetor-Auxiliar ................	20		-	...................................	20	1	-
2				5			1	4
					Maquinista
-	............................................	-		3	...................................	23	-	3
-	............................................	-		4	...................................	22	-	4
12	Maquinista ..........................	21		5	...................................	21	6	-
3	Maquinista-Auxiliar .............	20		5	...................................	20	-	2
7	Maquinista-Auxiliar .............	19		6	...................................	19	-	-
3	Maquinista-Auxiliar .............	18		7	...................................	18	-	3
1	Auxiliar de Artiífice .............	18		7	...................................	18	-	3
26				30			6	12
	Médico				Médico
1	............................................	28		1	...................................	28	-	-
3	............................................	27		3	...................................	27	-	-
4				4
	Mestre				Mestre
-	............................................	-		1	...................................	26	-	1
-	............................................	-		2	...................................	25	-	2
-	..........................................	-		3	...................................	24	-	3
-	............................................	-		4	...................................	23	-	4
4	............................................	22		8	...................................	22	9	-
4				18			9	10
					Motorista
-	...........................................	-		1	...................................	22	-	1
-	............................................	-		1	...................................	21	-	1
3	Motorista ............................	20		2	...................................	20	2	-
1	Motorista-Auxiliar ..............	18		2	...................................	20	2	-
4				4			2	2
	Zelador				Porteiro
1	............................................	19		1	..................................	20	-	-
1				1			-	-
	Servente				Servente
-	............................................	-		1	...................................	20	-	1
1	............................................	19		2	...................................	19	-	1
4	............................................	18		2	...................................	18	2	-
5				5			2	2
					Telegrafista
-	............................................	-		2	...................................	22	-	2
-	............................................	-		2	...................................	21	-	2
-	............................................	-		3	...................................	20	-	3
1	Telegrafista .......................	19		4	...................................	19	-	-
3	Telegrafista-auxiliar ............	19		4	...................................	19	-	-
4	Telegrafista-auxiliar ...........	18		4	...................................	18	-	-
8				15			-	7
	Trabalhador				Trabalhador
-	............................................	-		20	...................................	20	-	20
6	............................................	19		40	...................................	19	-	34
140	............................................	18		80	..................................	18	58	-
146				140			58	54
	Administrador				Administrador
1	............................................	29		1	...................................	29	-	-
1				1
	Economista				Economista
1	............................................	29		1	...................................	30	-	-
1				1
	Engenheiro				Engenheiro
2	...........................................	28		1	...................................	28	-	-
2				1

Atividade Legislativa