DECRETO Nº 28.419, DE 25 DE JULHO DE 1950.
Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Paulista de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Paulista de Seguros, com sede na cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 6.054, de 30 de maio de 1906; conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 10 de maio de 1950.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeitas às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Marcial Dias Pequeno