Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 28.431, DE 27 DE JULHO DE 1950.
Revoga o Decreto nº 4.749, de 5 de outubro de 1939.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 4.749, de 5 de outubro de 1939, que autorizou Nélson Muniz a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, em 27 de julho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
euRico g. dutra
Guilherme da Silveira