[Detalhes da Norma]
</span></p><p class="Epgrafe" style="text-indent:0pt; line-height:normal; font-size:1.2em"><span>DECRETO Nº 28.452 DE 1 DE AGôSTO DE 1950.</span></p><p class="Ementa" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em">Outorga à Madeiras e Fécula Luiz Olsen S.A. concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d`água existente no rio Prêto, município de Serra Alta, estado de Santa Catarina.</span></p><p class="Prembulo" style="margin-top:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA</span><span style="font-size:1.2em">, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934),</span></p><p class="Dec" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">decreta:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 1º Respeitados os direitos de terceiros, é outorgada à Madeiras e Fécula Luiz Olsen S.A concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de uma queda d`água existente no rio Prêto, município de Serra Alta, Estado de Santa Catarina.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinados a altura da queda a aproveitar, a descarga de derivação e a potência.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º O aproveitamento destina-se ao uso exclusivo da concessionária, que não poderá ceder qualquer parcela de energia a terceiros, mesmo a título gratuito, ficando todavia, excluídas desta proibição as vilas operárias da concessionária, desde que seja gratuito o suprimento.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se a concessionária não satisfazer as condições seguintes:</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">I - Registrá-lo na Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de trinta (30) dias contados da data de sua publicação.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">II - Assinar o contrato disciplinar da concessão, cuja minuta será preparada pela Divisão de Águas, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que fôr publicada a respectiva aprovação pelo Ministério da Agricultura.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">III - Requerer à Divisão de Águas, mediante o arquivamento de certidão comprobatória, a averbação do registro do referido contrato no Tribunal de Contas, dentro de sessenta (60) dias da realização do mesmo.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">IV - Submeter à aprovação do Ministério da Agricultura, em 3 vias, dentro do prazo de um (1) ano, a contar da data da publicação dêste decreto, o projeto do aproveitamento hidrelétrico, compreendendo:</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">a) Hidrologia da região:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1 - Clima e precipitação pluviométrica.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2 - Bacia hidrográfica - planta, área e coeficiente de escoamento.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3 - Descargas máxima, mínima do curso d’água, correspondente, no mínimo a um (1) ano de observação, obtida pôr medições.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">b) Capacidade do aproveitamento:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1 - Mercado consumidor. Curvas de cargas prováveis.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2 - Quedas bruta e útil. Potências útil.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3 - Necessidade de regularização do curso d`água.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4 - Barragem - características, método de cálculo, natureza do terreno para as fundações. Volume d’água acumulada. Descarga de regularização.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">5 - Vertedouros, adufas, comportas tomada d’água, canal adutor ou túnel, escadas para peixe - características gerais, cálculos e desenhos de detalhes.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">c) Condutos forçados:</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1 - Características, tipo de assentamento - cálculo, planta e perfil.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2 - Chaminé de equilíbrio - cálculo do golpe de aríete.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">d) Turbinas:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1 - Tipo adotado, velocidade específica e de disparo, curva de rendimento.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2 - Dispositivo de regulação da tensão.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3 - Curvas características.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">4 - Constantes elétricas e mecânicas.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">f) Sistema de transmissão:</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">1 - Transformadores - tipo, relação de transformação, curva de rendimento, dispositivos de regulação da tensão, curvas características e constantes.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">2 - Equipamentos de proteção, de medida e de comando das sub-estações transformadoras elevadora e abaixadora.</span></p><p class="Item" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">3 - Linhas de transmissão - extensão, tensão nominal, parâmetros, tipos de condutores e de disposição dos condutores nos suportes; isoladores - tipos e características. Cálculo elétrico. Queda de tensão e perda admissível. Cálculo mecânico - temperaturas máxima e mínima, tensões mecânicas e flexas dos condutores, correspondentes a essas temperaturas. Dispositivos de proteção - fio-terra, para-raios, anéis, chifres e tubos de proteção, relés.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">g) Planta e corte dos edifícios da casa de fôrça, das subestações e da disposição da aparelhagem de transmissão e de distribuição.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">h) Diagrama geral do sistema, desde os geradores até a disposição das linhas secundárias, com as suas características gerais.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">i) Especificações do equipamento elétrico utilizado.</span></p><p class="Alnea" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">j) Orçamento detalhado correspondente a cada um dos ítens anteriores.</span></p><p class="Inciso" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">V - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministério da Agricultura, executando-as de acôrdo com os projetos aprovados e com as modificações que forem autorizadas, se necessárias.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 3º A concessionária fica obrigada a construir e manter nas proximidades do aproveitamento, onde e desde quando fôr determinado pela Divisão de Águas, as instalações necessárias a observações fluviométricas e medições de descarga do curso d’água que vai utilizar, de acôrdo com as instruções da mesma Divisão.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 4º Findo o prazo da concessão, todos os bens e instalações que, no momento, existirem em função exclusiva e permanente da produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, referentes ao aproveitamento concedido, reverterão ao Estado de Santa Catarina, em conformidade com o estipulado nos arts. 165 e 166 do Código de Águas.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 1º A concessionária poderá requerer ao Govêrno Federal que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas, desde que faça a prova de que o Estado de Santa Catarina não se opõe à utilização dos bens objeto da reversão.</span></p><p class="Pargrafo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">§ 2º A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere o parágrafo anterior, até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, entendendo-se, se o não fizer, que não pretende a renovação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 5º A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contado da data do registro do respectivo contrato pelo Tribunal de Contas.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 6º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.</span></p><p class="Artigo" style="margin-top:6pt; margin-bottom:12pt"><span style="font-size:1.2em; font-weight:bold">Art</span><span style="font-size:1.2em">. 7º Revogam-se as disposições em contrário.</span></p><p class="Date" style="margin-top:12pt; margin-bottom:18pt"><span style="font-size:1.2em">Rio de Janeiro, 1 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.</span></p><p class="Assinatura1" style="margin-top:18pt"><span style="font-size:1.2em">Eurico G Dutra</span></p><p class="Assinatura2" style="margin-top:6pt"><span style="font-size:1.2em">A de Novaes Filho</span></p></div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" 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