Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 28.487, de 10 de agôsto de 1950.
Revoga o Decreto nº 20.169, de 10 de dezembro de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 20.169, de 10 de dezembro de 1945, que concedeu ao cidadão brasileiro Marcário Alves dos Santos autorização para compra de pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei nº466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 10 de agôsto de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme de Silveira