Atividade Legislativa

DECRETO Nº 28.594, DE 2 DE setembro DE 1950.

Fixa os vencimentos dos divergentes da Caixa econômica Federal de Alagoas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 33 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

decreta:

Art. 1º Os padrões alfabéticos dos vencimentos e as referência de salário do Pessoal da Caixa Econômica Federal de Alagoas (C.E.F.A.), obedeceram os valores fixados nos arts. 3º e 8º da citada Lei nº 488, Decreto.

Parágrafo único. Não haverá na Caixa Econômica Federal de Alagoas (C.E.F.A.)., cargo de provimento, efetivo isolado ou de carreira de padrão superior a O.

Art. 2º São fixados no Símbolo CC-5 com o valor mensal de nove mil cruzeiro (Cr$9.000,00) os vencimentos dos membros do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal de Alagoas.

Art. 3º São Fixados para as funções gratificadas os seguintes símbolo e valores mensais

Art. 4º Os novos valores do vencimento, salário e funções gratificadas, estabelecidas neste Decreto, consideram-se efetivado a partir de 1º de janeiro de 1950.

Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 28.594,

DE 2 DE SETEMBRO DE 1950