DECRETO Nº 28.597, DE 4 DE Setembro DE 1950.
Cria, na Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Série Funcional de Escrevente de Polícia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica criada, na Tabela Única de Extranumerário-Mensalista - Parte Permanente, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a Série Funcional de Escrevente de Polícia, conforme tabela anexa.
Art. 2º O preenchimento das funções da referência inicial poderá ser feito imediatamente, independente de prova de habilitação, mas a título precário, devendo os extranumerários assim admitidos, submeterem-se à primeira prova de habilitação que se realizar para esta Série Funcional.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1950; 129º da independência e 62º da República.
Eurico g. dutra
José Francisco Bias Fortes
ministério da justiça e negócios interiores
TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO MENSALISTA
Parte Permanente
Número de funções | Série Funcional | Referência | Provisórias | Vagas |
8 | Escrevente de Polícia | 24 | - | 8 |
12 | Escrevente de Polícia | 23 | - | 12 |
20 | Escrevente de Polícia | 22 | 20 | 40 |