DECRETO Nº 28.704, DE 4 DE OUTUBRO DE 1950.
Aprova alteração introduzidas nos Estatutos da “Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes” Companhia de Seguros.
O SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, das Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da “Sul América, Terrestres, Marítimos e Acidentes” Companhia de Seguros, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 10.642, de 31 de dezembro de 1913, conforme deliberação das Assembléias Gerais e Extraordinárias realizadas a 27 de janeiro e 18 de agôsto de 1950.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno