DECRETO N. 28.718 – DE 7 DE OUTUBRO DE 1950
Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela Única, a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, e a dispensa do pessoal extranumerário-mensalista, serão feitos mediante portaria do Ministro ou da autoridade a que delegar competência, publicados os respectivos atos no Diário Oficial.
§ 1º As melhorias de salário obedecerão ao critério alternado de antiguidade de referência e de merecimento, devendo, em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério da antiguidade.
§ 2º As melhorias de salário para a referência final obedecerão, exclusivamente, ao critério de merecimento.
§ 3º No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couberem, as disposições do Regulamento de Promoções, atendidas as instruções que forem expedidas.
Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante portaria do Ministro dentro de noventa (90) dias contados a partir da publicação dêste Decreto.
Art. 4º E’ assegurado aos atuais ocupantes da Série Funcional de Auxiliar de Inspetor o acesso à referência inicial da de Inspetor, quando atingirem a referência final.
Parágrafo único. O preenchimento das funções vagas da referência inicial da série de Inspetor obedecerá, ao critério alternado de antiguidade e merecimento, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Êste Decreto entrará, em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra.
A. de Novaes Filho.
CLBR Vol. 08 Ano 1950 Págs. 39 a 67 Tabelas.