Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO nº 28.719, DE 7 DE OUTUBRO DE 1950.

Dispõe sôbre a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 438, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º O preenchimento das funções de extranumerário-mensalista da Tabela Única, a supressão das funções vagas, extintas, de menor salário, ou excedentes, e a dispensa do pessoal extranumerário-mensalista, serão feitos mediante Portaria do Ministro ou da autoridade a que delegar competência, publicados os respectivos atos no Diário Oficial.

§ 1º As melhorias de salário obedecerão ao critério alternado de antiguidade, de referência e de merecimento, devendo, em cada referência, a primeira melhoria atender ao critério de antiguidade.

§ 2º As melhorias de salário para a referência final obedecerão, exclusivamente, ao critério de merecimento.

§ 3º No processamento das melhorias de salário serão aplicadas, no que couberem, as disposições do Regulamento de Promoções, atendidas as instruções que forem expedidas.

Art. 3º A lotação numérica das funções que integram a Tabela, bem como a relação nominal respectiva, serão aprovadas, mediante Portaria do Ministro, dentro de 90 dias a partir da publicação dêste Decreto.

Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 7 de outubro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Marcial Dias Pequeno

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIOS-MENSALISTAS

Parte Permanente

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tabela	Nº de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
	Artífice		-		Artífice
-	............................................	-		4	.........................................	22	-	4
11	............................................	21	ART. 2	6	.........................................	21	5
			I.N.T 9
6	............................................	20	A.P.T.	8	.........................................	20	-	2
8	............................................	19	A.P.T.7	12	.........................................	19	-	4
-			D.N.I 1	-			-	-
25				30			5	10
	Ascensorista				Ascensorista
-	............................................	-	-	2	.........................................	22	-	2
-	............................................	-	-	4	.........................................	21	-	4
11	............................................	20	A.P.T.8	5	.........................................	20	6	-
			I.N.T. 3
8	............................................	19	A.P.T.	8	.........................................	19	-	-
19				19			6	6
	Assistente Social				Assistente Social
-	............................................	-	-	1	.........................................	26	-	1
-	............................................	-	-	2	.........................................	25	-	2
-	............................................	-	-	2	.........................................	24	-	2
-	............................................	-	-	3	.........................................	23	-	3
1	............................................	22	D.N.T.	4	.........................................	22	-	2
6	............................................	21	D.N.T.	8	.........................................	21	1	2
1	............................................	20	D.N.T.	-	.........................................	20	1	-
8				20			2	12
					Assessor Técnico
				20	.........................................	28
					Assistente Sindical
				20	.........................................	27
	Auxiliar de Atuário				Auxiliar de Atuário
-	............................................	-	-	2	.........................................	27	-	2
2	............................................	26	S. At	2	.........................................	26	-	-
2	............................................	25	S. At	3	.........................................	25	-	1
2	............................................	24	S. At	3	.........................................	24	-	1
1	............................................	23	S. At	5	.........................................	23	-	4
2	............................................	22	S. At	-	.........................................	22	2	-
9				15			2	8
					Auxiliar de Serviços Médicos
-	............................................	-	-	1	.........................................	24	-	1
-	...........................................	-	-	2	.........................................	23	-	2
-	............................................	-	-	4	.........................................	22	-	4
-	............................................	-	-	6	.........................................	21	-	6
2	Enfermeiro..........................	20	D.P. 1	9	.........................................	20	-	6
1	Laboratorista.......................		D.N.I. 1
			D.N.I.
9	Laboratorista.......................	19	D.N.T.	10	.........................................	19	10	-
			D.P. 2
9	Enfermeiro...........................	19	D.N.I. 3
			D.N.T.4
10	Atendente...........................	19	D.N.T.
31				40			10	19
	Dentista				Dentista
-	............................................	-	-	1	.........................................	29	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	28	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	27	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	26	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	25	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	24	-	1
1	............................................	23	D.N.T.	-	.........................................	23	3	-
1	............................................	22	D.N.I
1	............................................	21	D.N.I	-			-	-
3				6			3	6
	Fiscal				Fiscal
-	............................................	-	-	15	.........................................	24	-	15
-	............................................	-	-	20	.........................................	23	-	20
1	............................................	22	DR-RJ	28	.........................................	22	-	27

			DR-Al 2
			DRAm1
			DR-BA-4
			DR-Ce-4
			DR-Go-2
			DR-MG-8
			DR-Mt-3
			DR-Pa-1
			DR-Pb-1
54	...................................................	21		40	...............................................	21	14	-
			DR-Pr 2
			DR-P-4
			DR-RN-1
			DR-RS-6
			DR-RJ-10
			DTM-Al-1
			DTM-Ce1
			DTM-DF2
			DTM-RN1
			DR-Al-2
			DR-Am-4
			DR-Ba-6
			DR-Ce-3
			DR-ES-2
			DR-Go-3
			DR-Ma-4
			DR-Mt-6
			DR-MG-12
			DR-PA-1
			DR-Pb-1
31	............................................	20	DR-Pr-2	65	.........................................	20	16	-
			DR-PE-5
			DR-Pi-1
			DR-Rn-1
			DR-Rs-8
			DR-RJ-8
			DR-Sc-6
			DR-Se-1
			DTM-Ba1
			DTM-DF2
			DTM-MT1
			DTM-SE1
			DR-Al-3
			DR-Ba-4
			DR-Ce-3
			DR-Es-1
			DR-Pb-1
			DR-Pi-7
			DR-RS-3
			DR-SC 2
			DR-Se-1
			DTM-Am1
			DTM-Ba1
			DTM-DF1
47	............................................	19		80	.........................................	19	-	19
			DTM-Es1
			DTM-Ma 2
			DTM-MG - 1
			DTM - PA - 1
			DTM - Pb - 1
			DTM-Pr 1
			DTM-Pe1
			DTM-Pi 1
			DTM-RS - 2
			DTM-SC - 1
			DTM-SP - 6
			DTM-Se - 1	-			-	-
–				248			30	81
					Observações: Em 14 funções ref. 19, serão aproveitados José Valeriano Lopes, Justino Pereira de Carvalho, Leopoldo Cavalheiro, Manuel Fernandes da Rosa, Nicolau Basílio Morga, Odilon Alves, Orcírio Amaral dos Otacilio Dias Lopes, Otacílio Leite, Pedro Rodrigues das Neves, Pramácio Aiala, Randolfo de Oliveira Rocha, Rufino Colacha e Sinério de Matos, ex-guardas territorial, referência VI, do extinto Território de Ponta Porã.
					Fotógrafo
-	............................................	-	-	1	.........................................	24	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	23	-	1
-	............................................	-	-	1	.........................................	22	-	1
2	Fotógrafo - auxiliar	21	D.N.I.C. 1	1	.........................................	21	1	-
			D.N.P.I. 1
1	Fotógrafo - auxiliar	20	D.N.P.I.	1	.........................................	20	-	-
3				5			1	3
	Guarda				Guarda
-	............................................	-	-	2	.........................................	22	-	2
-	............................................	-	-	3	.........................................	21	-	3
-	............................................	-		5	.........................................	20	-	5
11	...........................................	19	A.P.T.	8	.........................................	19	3	-
12	............................................	18	A.P.T.	10	.........................................	18	2	-
23				28			5	10
	Identificador				Identificador
-	............................................	-	-	5	.........................................	23	-	5
-	............................................	-	-	10	.........................................	22	-	10
1	............................................	21	D.N.T.	15	.........................................	21	-	14
2	............................................	20	D.N.T.	20	.........................................	20	-	18
6	............................................	19	D.N.T.	25	.........................................	19	-	19
9				75				66
	Auxiliar de Engenheiro				Laboratorista
-	............................................	-	-	1	.........................................	24	-	1
1	............................................	23	I.N.T.	2	.........................................	23	-	1
3	............................................	22	I.N.T.	4	.........................................	22	-	1
5	............................................	21	I.N.T.	8	.........................................	21	-	3
9				15				6
					Maquinista
-	............................................	-	-	1	.........................................	23	-	1
1	Maquinista Marítimo..............................	22	D.N.I.	-	.........................................	22	1	-
1				1			1	1
					Marinheiro
-	...........................................	-	-	1	.........................................	21	-	1
-	............................................	-	-	2	.........................................	20	-	2
-	............................................	-	-	2	.........................................	19	-	2
7	Marinheiro...........................	18	D.N.I.	3	...............................................	18	4	-
7				8			4	5
					Mestre
-	............................................	-	-	2	.........................................	26	-	2
2	Mestre Especializado................	25	I.N.T.	3	.........................................	25	-	1
5	Mestre.................................	24	A.P.T. 2	5	.........................................	24	-	-
			I.N.T. 3
5	Mestre.................................	23	A.P.T. 1	5	.........................................	23	-	-
			I.N.T. 4
25	Mestre.................................	22	A.P.T. 6	10	.........................................	22	15	-
			I.N.T. 19
-	............................................	-	-	15	.........................................	21	-	15
37				40			15	18

SITUAÇÃO ATUAL				SITUAÇÃO PROPOSTA
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tabela	Número de funções	Séries funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
					Metrologista
-	...................................................	-	-	1	...............................................	26	-	1
1	Metrologista...............................	25	I.N.T.	2	...............................................	25	-	1
2	Metrologista...............................	24	I.N.T.	3	...............................................	24	-	1
1	Metrologista Auxiliar..................	23	I.N.T.	4	...............................................	23	-	3
6	Metrologista Auxiliar..................	22	I.N.T.	5	...............................................	22	1	-
10				15			1	6
					Motorista
-	...................................................	-	-	1	...............................................	24	-	1
-	...................................................	-	-	1	...............................................	23	-	1
1	Motorista....................................	22	S.C.	3	...............................................	22	-	2
			A.P.T. 1
3	Motorista....................................	21	DR-Pe. 1	4	...............................................	21	-	1
			D.N.I. 1	7	...............................................	20	-	3
2	Motorista....................................	20	D.N.I. 1
			D.N.T. 1
2	Motorista auxiliar.......................	20	A.P.T. 1
			D.P. -1
-	...................................................	-		10	...............................................	19	-	10
8				26				18
					Ladeira, Eurico Castilho Dânia, Carlos Maurício de Soveral Junqueira Aires, Hermes Luzardo, Mário Saladine e Francisco Camilo de Holanda Nero. - Na ref. 25 - Válter Toledo Monteiro e Lídia Besuchet de Freitas. - Na ref.24 - Egberto Pouchart de Assis, Rubem da Silva Gulode, Paulo Giovani, Francisco Jorge de Carvalho Cesário Alvim, Luís Fleuri Bueno e Luís Herculano Vieira da Cruz. - Na ref. 23 - Emílio Marron. - Na ref. 22 - Remi Machado de Prado e Diniz Alves.
		Cr$			Chefe de Escritório Comercial
6	Chefe ...............................................	6.080,00		2	(escritórios no exterior) ......................................................	29	-	-
6				2
					Obs.: Funções ocupadas por José Augusto Cesário de Carvalho Alvim e Caio Júlio César Vieira, em exercício nos escritórios comerciais no exterior.

					Contabilista
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	28	-	1
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	27	-	1
1	Contabilista ..........................................	26	DNIC	1	...................................................	26	-	-
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	25	-	1
1	Contabilista ..........................................	24	DNPS	-	...................................................	24	1	-
2				4			1	3
					Economista
-	..............................................................	-	-	2	...................................................	30	-	2
4	Economista ..........................................	29	DNIC	4	...................................................	29	-	-
4				6				2
					Engenheiro
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	31	-	1
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	30	-	1
2	Engenheiro ..........................................	29	DNPS	1	...................................................	29	1	-
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	28	-	1
1	Arquiteto ..............................................	27	INT	1	...................................................	27	-	-
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	26	-	1
2	Engenheiro ..........................................	25	DNIC		...................................................		-
1	Arquiteto ..............................................	25	DNPS	3	...................................................	25	-	-
6				9			1	4
					Escrevete-Dactilógrafo
13	Escriturário ..........................................	23	DP-3	60	...................................................	23	-	44
			SC-1
			DNSP-2
			PPS-1
			DNT-6
3	Amanuense-auxiliar .............................	23	DNIC
19	Escriturário ..........................................		DO-2	92	...................................................	22	-	18
			DP-2
			SC-1
			DNPS-3
			PPS-1
			DNIC-1
			DNPI-2
			DNT-3
			SEPT-1
			INT-3
42	Amauense-auxiliar ...............................	22	DNIC
5	Estatístico ............................................	22	SEPT
4	Inspetor ................................................	22	DNIC
1	Chefe de Seção ...................................	22	DNIC
1	Redator ................................................	22	DNIC
					Obs. Relação do pessoal da CETEX incluído nesta S.F.: - Na ref. 22 - Sônia Carnalido de Oiticica e Iole Maria Nascimento Silva; - Na ref. 21 - Eliete Queiróz da Silva Dora Carvalho Ponce, Dayse Antunes, Maria de Sousa e Silva, João Costa Néri Ari Albuquerque lima Sobrinho, Paulo Pinheiro, Avanir de Oliveira Magalhães e Antônio Arnaldo Dias da Silva. - Na ref. 20 - Luís Carlos Gaze e Zaíra Silva Pereira de Souza - Na ref. 16 - Afrânio de Souza e Silva.
					Escrevente-Dactilógrafo
71	-	21	DM-4	140	...................................................	21
			DP-8
			APT-1
			SC-9
			SAT-2
			SCPS-2
			DNPS-9
			PGJT-2
			CRPI-1
			DR-AL-2
			DR-MG-4
			DR-PB-1
			DR-RS-2
			DR-RN-1
			DR-RJ-4
			DR-Se-1
			DTM-DF-1
			DNI-2
			DNIC-31
			DNPI-8
			DNSPC-31
			DNPI-8
			DNSPC-4
			DNT-34
			INT-2
			SEPT-10
		21	DNPS-1
			DN-RS-1
			DN-RJ-1
		21	SEPE
		21	DP-2
			DNPS-1
			DR-SC-1
			DNI-1
			DNT-2
			INT-1
			SEPT-2
		21	DNIC
		21	DNIC
		20	SEPT
		20	DNIC
		20	DM-4
			DO-2	200	...................................................	20	-	9
			DP-11
			SC-16
			SAT-3
			GSPS-S-2
			DNPS-12
			PGJT-1
			CRPI-2
			DR-AL-3
			DR-CE-2
			DR-ES-2
			DR-GO-2
			DR-MA-1
			DR-MG-5
			DR-PA-1
					Obesrevções Relação do pessoal dos ex-Territórios de Ponta Porã e Iguaçu incluídos nesta S. F. Na referência 21 – José Manuel da Conceição e Macir de Almeida, ex-Escriturários, classe E. Na referência 20 - Abadio Pereira da Silva e Celeido Garcia de Sousa, respectivamente, ex-Auxiliar de Escritório IX e VIII. Na referência 18 - Abigail Lopes de Camargo, Antônio Chaves Viana, Eurides Teixeira de Carvalho, Doraci Mombeli, Maria Padilha da Silva e Maria Teizeira de Carvalho, ex-professôres do ensino primário, referência II; Algemiro Marques de Almeida, José Mendes de Oliveira, Edy Matos e Geni da Silveira, ex-professôres primários, referência IV; Eunice Tinoco de Figueiredo e Ernesto Acácio Menvailer, ex-Auxiliares de Escritório, respectivamente, referências IV e I; Estela Fernandes, Estela Fernandes Jurgilewicz, ex-professores diaristas, e Dirma da Costa Martins, ex-Auxiliar do Escritório, diarista. Na referência 16 - Justo Cabral, ex-Desenhista, diarista, Orlando de Albuquerrque, Auxiliar de Protocolo, diarista.
3	Inspetor- Auxiliar .................................	20	DR-Pb-2	300	...................................................	19	25
			DR-PR-1
			DR-RN-1
			DR-RS-3
			DR-RS-3
			DR-RJ-5
			DR-SC-2
			DTM-CE-1
			DTM-ES-1
			DTM-MA-1
			DTM-MT-1
			DNI-2
			DNIC-21
			DNPI-12
			DNPC-8
			DNT-39
			INT-2
			SEPT-10
			DNIC
			SD-2
			DM-4
			DO-1
			DP-15
			APT-1
			SC-11
			SAT-3
			CSPS-S-1
			DNPS-11
			PPS-1
			CRPI-1
			DR-Al-1
181	Auxiliar de Escritório ............................	19	DR-Mn-2
			DR-Ba-7
			DR-Ce-1
			DR-Es-2
			DR-Go-3
			DR-Ma-4
			DR-Mt-4
			DR-Mg-5
			DR-Pb-1
			DR-Pr-1
			DR-Pe-4
			DR-Pi-2
			DR-RS-2
			DR-RJ-7
			DR-SC-2
			DR-Se-2
			DTM-Al-1
			DTM-Ba-2
			DMT-C-1
			DMT-Ma-1
			DMT-MG-1
			DMT-Pr-1
			DMT-RN-1
			DMT-SP-1
			DMT-Se-1
			DNI-2
			DNIC-14
			DNPI-10
			DNSPC-4
			DNT-27
			SEPT-13
						19	25	-
1	Desenhista ...........................................	19	DNT
142	Praticante de Escritório .......................	19	DM-1
			DO-2
			DP-9
			SC-2
			SAt-3
			DNPS-9
			CRPI-1
			DR-Al-1
			DR-Am-1
			DR-Ba-2
			DR-Ce-2
			DR-Go-2
			DR-Pa-1
			DR-Pe-2
			DR-Pi-1
			DR-ES-2
			DR-RN-3
			DR-RS-6
			DR-RJ-1
			DR-SC-5
			DR-Se-1
			DTM-Am-1
			DTM-MG-1
			DTM-Pa-1
			DTM-Pb-1
			DTM-Pr-1
			DTM-Pe-1
			DTM-Pi-1
			DTM-RS-1
			DTM-SC-1
			DTM-SP-1
			DTM-Se-1	-	...............................................	18	56	-
			DNI-3
			DNIC-9
			DNPI-4
			DNSPC-1
			DNT-39
			SEPT-17
1	Estatístico ............................................	19	SEPT
41	Praticante de Escritório .......................	18	DR-Al-2
			DR-Ce-2
			DR-Es-2
			DR-Ma-3
			DR-Mt-2
			DR-Pa-3
			DR-MG-4
			Dr-Pb-4	-	...................................................	16	3	-
			DR-Pr-1
			DR-Pe-4
			DR-Pi-2
			DR-RN-2
			DR-SC-4
			DR-Se-2
			DNIC-4
841				792			155	71
					Farmacêutico
-	..............................................................	-	-	1		24	-	1
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	23	-	1
1	Farmacêutico .......................................	22	DNI.	-	..................................................	22	1	-
1				2			1	2
					Foguista Marítimo
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	22	-	1
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	21	-	1
1	Foguista Marítimo ................................	20	DNI.	-	...................................................	20	1	-
1				2			1	2
					Médico
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	31	-	1
-	..............................................................	-	-	2	..................................................	30	-	2
-	..............................................................	-	-	3	...................................................	29	-	3
-	..............................................................	-	-	3	...................................................	28	-	3
			DP-2
			DNPS-2
13	Médico .................................................	27		6	..................................................	27	8	-
			DNI-4
			DNT-5
13				15			8	9
					Obs.: Aproveitamento na referência 27 de Piragibe Araújo, ex-médico classe I, do extinto Território do Iguaçu.
					Porteiro
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	23	-	1
1	Porteiro ................................................	22	DNIC	1	...................................................	22	-	-
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	21	-	1
			DNIC.
2 3	Porteiro ................................................	20		- 5		20	2 2	- 2
			DTM-DF

					Técnico Especializado em Mecanização
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	29	-	1
1	Técnico Especializado em Mecanização .......................................	28	SEPT.	1	...................................................	28	-	-
-	..............................................................	-	-	1	...................................................	27	-	1
1 2	Técnico Especializado em Mecanização .......................................	26	Sat.	1 4	...................................................	26	-	- 2

	Tecnologista				Tecnologista
-	.............................................................	-	-	1	...................................................	30	-	1
1	..............................................................	29	INT.	2	...................................................	29	-	1
6	..............................................................	28	INT.	5	...................................................	28	1	-
				6	...................................................	27	-	6
3	..............................................................	26	INT.	9	...................................................	26	-	6
6	..............................................................	25	INT.	-	...................................................	25	6	-
4	..............................................................	24	INT.	-	...................................................	24	4	-
20				23			11	14
		-	-	1	...............................................	26	-	1
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	25	-	1
1	Operador Especializado ..........................	24	S.At.	2	...............................................	24	-	1
-	.................................................................	-	-	4	...............................................	23	-	4
-	.................................................................	-	-	6	...............................................	22	-	6
5	Operador .................................................	21	S.E.P.T	9	...............................................	21	-	4
						20
		20 {	S.At.4
9	Operador .................................................		I.N.T.1
			S.E.P.T 4
15				23			9	17
					Operado de Raio X
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	23	-	1
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	22	-	1
1	Operador de Raio X ................................	21	D.N.T	-	...............................................	21	1	-
1				2			1	2
					Servente
				-	...............................................	23	1	-
				-	...............................................	22	1	-
1	Serviçal ...................................................	22	DNIC	10	...............................................	21	-	9

3	Serviçal ...................................................	20 {	DNI-1	15	...............................................	20	-	4
		20 {	DNIC-2
2	Trabalhador .............................................	20	DNI
			D.P.1
			S.C.-1
			DR RJ-1
6	Servente ..................................................	20
			INT-1
			DNT-1
			SERT-1
1	Mensageiro .............................................	19	DNIC	30	...............................................	19	15	-
1	Trabalhador .............................................	19	DNI
1	Serviçal ...................................................	19	DNI
41	Servente ..................................................	10 {	DP-1
			SC-5
			DNPS-5
			DR-AL-1
			DR-BA-1
			DR-Ce-1
			DR-MG-1
			DR-RJ-3
			DNI-3
			DNIC-1
			DNPI-2
			DNSPC-1
			DNT-10
			INT-5
			SEPT-1
29	Servente ..................................................	18	DM-1	35	...............................................	18	-	6
			DO-1
			DP-1
			SC-4
			S.AT-2
			D.R.ES-1
			DR-MG-1
			DR-RS-1
			DR-RJ-2
			DTM-BA-1
			DNI-5
			DNIC-1
			DNSPC-2
			DNT-6
3	Mensageiro .............................................	17	DR-MG
				-	...............................................	17	8	-
1	Trabalhador .............................................	17	DNIC	-	...............................................	17	8	-
				-	..............................................	16	3	-
89				90			28	19
					Observações: Relação do pessoal da CETEX incluído nesta S.F.: -na ref. 23-João Silvério Postilho Cascardo. -na ref. 21- Manuel de Siqueira Campos. -na ref. 19- Edmar Mariano. -na ref. 17- Nilo Rangel da Silveira Válter Paulo, Rufino Estêves e Luís Gonzaga de Moura. Observações: Aproveitamento na ref. 16 de Pedro Ribas Guedes, ex- Porteiro, ref. I, e José Rubens de Miranda Cardoso e Juvenal Gomes de Sá, ex-diaristas, do extinto Território de ponta Porã.
	Taquígrafo				Taquígrafo
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	27	-	1
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	26	-	1
-	.................................................................	-	-	2	...............................................	25	-	2
		24 {	CSPS-S-2
6	.................................................................		DNPS-3	4	...............................................	24	2	-
			DNT-1	4	...............................................	24	2	-
2	.................................................................	23	CSPS-S	5	...............................................	23	-	3
3	.................................................................	22 {	CSPS-S-2	-	...............................................	22	3	-
		22 {	DNIC-1	-	...............................................	22	3	-
11				13			5	7
	Técnico de Laboratório				Técnico de Laboratório
-	.................................................................	-	-	1	...............................................	26	-	1
-	.................................................................	-	-	2	...............................................	25	-	2
5	.................................................................	24	DNT	2	...............................................	24	3	-
2	.................................................................	23	DNT	3	...............................................	23	-	1
-	................................................................	-	-	3	...............................................	22	-	3
2	.................................................................	21	INT	4	...............................................	21	-	2
9				15			3	9
					Telefonista
-	.................................................................	-	-	2	...............................................	22	-	2
-	.................................................................	-	-	3	...............................................	21	-	3
6	Telefonista................................................	20	SC.	5	...............................................	20	1	-
6				10			1	5

MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO- MENSALISTAS

PARTE SUPLENTAR

Situaçâo Atual				Situação Proposta
Número de funções	Séries Funcionais	Ref.	Tabela	Númerode Funções	Séries Funcionais	Ref.	Exc.	Vagos
		Cr$			Agente comercial (Agência no Exterior)
6	Agente ..........................................	6.080,00		5	...............................................	29	-	-
6				5
					Observações Cinco funções ocupadas por Alcides Brandão de Mendonça Lima, Geraldo Rocha Sobrinho, Ricardo Pinto, Aloísio Degrazia, Álvaro Trindade Cruz, em exercício nas Agências Comerciais no exterior.
					Assistente
1	Chefe de Seção ...........................	31	D.N.I.C.	1	..............................................	31	-	-
-	......................................................	-	-	2	...............................................	30	-	2
1	Encarregado de Serviço ...............	29	DNIC	3	...............................................	29	2	-
2	Chefe de Seção ...........................	29	DNIC
1	Redator ........................................	29	DNIC
1	Chefe de Seção ...........................	28	DNIC	3	...............................................	28	-	-
1	Assistente de Administração ........	28	DNPS	3	...............................................	28	-	-
1	Chefe de Secretaria .....................	27	DNIC	2	...............................................	27	1	-
1	Assistente do Escritório Central ...	27	DNIC
1	Secretário Geral ...........................	27	DNIC
-	......................................................	-	-	1	...............................................	26	-	1
-	......................................................	-	-	1	...............................................	25	-	-
10				13			3	3
					Observações Relação do pessoal do Cetex incluído nesta S.F. Na ref. 29, foi incluíndo Newton de Almeida Rodrigues Direitor da Secretaria. Na ref. 28, foi incluído Olmio Barros Vidal, encarregado do Serviço de Publicidade. A função de ref. 25 está ocupada por Gilbert Landsberg Assessor Técnico.
	ASSITENTE JURÍDICO				ASSITENTE JURÍDICO
5	......................................................	28	GM-1	5	...............................................	28	-	-
			DRT-MG-1
			DNI-1
			DNIC-1
			DNT-1
5				5
					Auxiliar Administrativo
1	Estatístíco ....................................	28	SEPT	10	...............................................	28	-	8
1	Inspetor ......................................	28	DNT	10	...............................................	28	-	8
1	Inspetor Especializado	27	DNIC	15	...............................................	27	-	13
5	Escriturário ...................................	26	DNIC	25	...............................................	26	-	14
			DNPS
			SC
			DNT
			INT
2	Amanuense...................................	26	DNIC
1	Inspetor Especializado .................	26	DNIC
2	Escriturário ...................................	25	DNT	40	...............................................	25	-	22
			DNPS
1	Cartográfico ..................................	25	DNIC
5	Amanuense .................................	25	DNIC
9	Inspetor Especializado .................	25	DNIC
1	Escriturário ...................................	24	DNPS-1 DNT-9 SEPT-1	60	...............................................	24	-	31
1	Amanuense ..................................	24	DNIC
4	Amanuense auxiliar ......................	24	DNIC
5	Inspetor ........................................	24	DR.Pará-1 DR-PE-1 DR-RS-1 DR-RJ-2 DNIC
2	Inspetor Especializado .................	24	DNIC
51				150				88
					Observações: Relação do pessoal de CETEX incluídos nesta S.F: - Na ref. 27 - Genival de Almeida Santos. - Na ref. 26 - Edmélia Estéves Andrade Grunert, Matilde Browne e José Carlos Pinto de Faria. - na ref. 25 - Estácio Coimbra. - na ref. 24 - Wani Sangiorgi Rangel, Ilca Milington. Virgílio Luís Donici. Neusa de Oliveira Cordovil, Miranda e Rosa Beluci.
		Cr$			Auxiliar dos Escritórios e Agências Comerciais do Brasil no exterior
2	Auxiliar .............................................	4.310,00		2	..............................................	27	-	-
12	Auxiliar .............................................	3.620,00		12	...............................................	26	-	-
2	Auxiliar .............................................	2.990,00		2	...............................................	25	-	-
6	Auxiliar ............................................	2.580,00		6	...............................................	24	-	-
2	Auxiliar .............................................	2.170,00		1	...............................................	23	-	-
6	Auxiliar .............................................	1.900,00		2	...............................................	22	-	-
30				25
					Observações - Relação de pessoal em exercíco nas Agências e Escritórios comerciais e no exterior, incluído nesta S. F: - Na ref. 27 - Mário de Sousa Martins e Fernando de Sousa Costa. - Na ref. 26 - José Bittencourt de Melo Machado, Rubens Toledo Monteiro, Orlando Meringolo, Isabel Luísa de Medeiros, Luis Correia da Silva, Caio de Freitas Castro, Paulo A. Rocha de Brito.

Atividade Legislativa