DECRETO Nº 28.899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1950.
Abre ao Poder Judiciário o credito suplementar de Cr$2.549.520,00 à verba especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Usando da autorização contida na Lei nº 1.198, de 11 de setembro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o credito suplementar de dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte cruzeiros (Cr$2.549.520,00) em refôrço das seguintes adotações:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignação I - Pessoal Permanente
Cr$
S/C:
01 - Pessoal Permanente
04 - Justiça Eleitoral
02 - Tribunal Regional Eleitorais
01 - Distrito Federal ..................................................................................................... 2.495.520,00
Consignação III Vantagens
S/C:
09 - Funções Gratificadas
04 - Justiça Eleitoral
02 - Tribunal Regionais Eleitorais
01 - Distrito Federal .......................................................................................................... 54.000,00
2.549.520,00
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira