Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 28.945, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1950.
Revoga o Decreto nº 22.154, de 22 de novembro de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 22.154, de 22 de novembro de 1946, que concedeu ao cidadão brasileiro João Moreira Rego autorização para a compra de pedras preciosas, nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 1950; 129º de Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Guilherme da Silveira