decreto nº 28.976, de 14 de dezembro de 1950.
Altera a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e de conformidade com o disposto no art. 21 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
decreta:
Art. 1º Fica alterada, na forma das relações anexas, a Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949.
Art. 2º Os ocupantes da referência final da S. F. de Auxiliar Comercial, e em extinção, terão direito ao ingresso na referência inicial da S. F. de Assistente Comercial.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira
PARTE PERMANENTE
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||||||
Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Tabela Exc.Vagos | Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Exc. | Vagos | |
- - 7 1
11 16 35 |
Auxiliar Comercial ............................ .......................................................... Auxiliar Comercial ............................ Tecnologista (ex-Auxiliar Comercial) .......................................................... Auxiliar Comercial ............................ Auxiliar Comercial ............................ |
30 - 28
28 27 26 |
1 – - -
} - 2
- - 7-
|
6 10
14
18 28
| Assistente Comercial ...................................................... ......................................................
......................................................
...................................................... ...................................................... |
30 29
28
27 26 |
- -
-
- 1 1 |
5 10
8
7 - 30 | |
a) Esta série funcional é privativa do Departamento Federal de Compras. Observações b) A função de Tecnologista, referência 28, que ora se reclassifica, está ocupada por José Portinho. c) Esta série só será extinta depois do aproveitamento dos ocupantes da S. F. de Auxiliar Comercial. | |||||||||
20 24 30 40 50 - 164 | Auxiliar Comercial
.......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... |
25 24 23 22 21 20 |
- - - 4 - - - 4 - - - - 20 - 20 8 |
28 32 36 50 11
- 157 |
...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... |
25 24 23 22 21 20 |
- - - - - 8 8 |
8 12 6 14 - - 40 | |
Obs: Esta série funcional é privativa do Departamento Federal de Compras.
Parte Permanente
Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Tabela Exc.Vagos | Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Exc. | Vagos |
1 3 2 3 3 12 | Tecnologista
.......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... ..........................................................
|
30 29 28 27 26 |
1 3 - - 9 9 4 |
1 3 3 3 3 13 | Tecnologista
...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... |
30 29 28 27 26 |
- - - - 9 9 |
1 3 1 1 - - |
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Fazenda
PARTE PERMANENTE
Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Tabela Exc.Vagos | Número de funções | Séries funcionais | Ref. | Exc. | Vagos |
- 1 1 1 2 3
| Fiscal de Imóveis
.......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... .......................................................... ..........................................................
|
- 26 25 24 23 22 |
2- - 1 - - - - 2 - 4 1 |
2 2 2 2 - - 8 | Fiscal de Imóveis
...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... ...................................................... |
27 26 25 24 23 22 |
- - - - 9 9 |
2 - 2 1 - - 5 |