DECRETO Nº 28.997, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1950.
Aprova alteração introduzida nos Estatutos da “Sul América” Companhia Nacional de Seguros de Vida, referente ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da “Sul América” Companhia Nacional de Seguros de Vida, com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 15.914, de 13 de novembro de 1922, pela qual foi aumentado o capital social de Cr$30.000.000,00 para Cr$50.000.000,00, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 28 de agôsto do corrente ano.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Marcial Dias Pequeno