DECRETO Nº 28.998, DE 19 DE dezembro DE 1950.
Aprova com modificações, as alterações introduzida nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguros.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Companhia Internacional de Seguro com sede nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.212, de 9 de junho de 1920, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 23 de outubro de 1950, mediante as seguintes condições:
I - Os Estatutos são aprovados com modificações abaixo:
a) O § 2º do art. 5º passará a ter a seguinte redação: “As ações serão nominativas até o integral pagamento e poderão transformar-se em ações ao portador mediante Simples requerimento do acionista à Diretoria, desde que permita a legislação em vigor”.
II - A Alteração consignada na clausula do precedente deverá ser aprovado em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que vierem a vigorar, sobre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EUrico G. Dutra
Marcial Dias Pequeno