decreto nº 29.083, de 4 de janeiro de 1951.
Abre o Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$8.046.599,00, para pagamento à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.077, de 1º de abril de 1950 e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas em cumprimento ao artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade.
Decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões quarenta e seis mil e quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá pela construção da ponte Henrique Lage sôbre a laguna Imarui na linha tronco Imbituba-Lauro Müller na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra
João Valdetaro de Amorim e Mello
Guilherme da Silveira