Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 29.154, DE 17 DE JANEIRO DE 1951.

Dispõe sôbre o Quadro de Pessoal da Caixa de Crédito da Pesca.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 33, da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

decreta:

Art. 1º Fica alterado, na forma do anexo, o quadro de pessoal da Caixa de Crédito da Pesca.

Art. 2º O provimento efetivo dos cargos de carreira dependerá sempre de prévia habilitação em concurso.

Art. 3º O ingresso na carreira de Oficial Administrativo será feito na forma do que dispõe o Decreto-lei nº 8.700, de 17 de janeiro de 1946.

Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1951; 130º da Independência 63º da República.

eurico g. dutra

A. de Novaes Filho

QUADRO DE PESSOAL DA CAIXA DE CRÉDITO DA PESCA

QUADRO ÚNICO PARTE PERMANENTE

I - CARGOS ISOLADOS

a) De Provimento em comissão

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag.	Quad.	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe Ou Padrão	Exc	Vag.
						1	Gerente..................................	N		1
						1	Tesoureiro..............................	K		1
						5	Agente....................................	H		5
						7				7

							Observações
							O provimento dos cargos de Gerente e Tesoureiro fica condicionado à extinção dêsses cargos da Parte Suplementar. As Agências da C.C.P nos Estados do Pará, Pernambuco, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul terão 1 Agente cada uma.

b) De provimento efetivo

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag.	Quad.	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou Padrão	Exc	Vag.
						2	Procurador.............................	N		2
						1	Sub-Procurador......................	L		1
						1	Almoxarife..............................	K		1
						1	Estatístico..............................	K		1
						3	Assessor Administrativo.........	K		3
						3	Médico...................................	K		3
						1	Tesoureiro-Axiliar...................	I		1
						12				12

							Observação O provimento de 1 cargo de Procurador, de Sub-Procurador, de Almoxarife e Auxiliar de Tesoureiro fica condicionado respectivamente à extinção dos cargos de Assistente Jurídico Subassistente, Almoxarife e Fiel de Tesoureiro da Parte Suplementar

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrao	Exc	Vag.	Quad.	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padraõ	Exc	Vag.
							Contador
						1	...............................................	M		1
						1	...............................................	L		1
						1	...............................................	K		1
1	........................................	J				1	...............................................	J		-
1	........................................	I				1	...............................................	I		-
1	.......................................	H				1	...............................................	H		-
3						6				3
	Fiscal Arrecadador						Fiscal Arrecadador
						1	...............................................	J		1
						1	...............................................	I		1
						2	...............................................	H		2
						3	...............................................	G		3
						5	...............................................	F		5
4	........................................	E				6	...............................................	E		2
4						18				14
							Oficial Administrativo
						1	...............................................	M		1
						2	...............................................	L		2
1	Oficial Administratvo.......	K				2	...............................................			2
2	Oficial Administrati-vo.....	J
2	Assistente Administrativo.................	J	-	-	-	3	...............................................	J	1	-
1	Oficial Administrativo......	I				3	...............................................	I		2
1	Oficial Administrativo......	H				4	...............................................	H		3
7						15			1	9
							Datilógrafo
						1	...............................................	F		1
						2	...............................................	E		2
						2	...............................................	D		2
						5				5
	Escriturario						Escriturário
5	........................................	G				4	...............................................	G	1	-
4	.......................................	F				4	...............................................	F	-	-
-	.......................................	E				5	...............................................	E	-	5
1	........................................	D				-	...............................................	D	1	-
10						13			2	5

PARTE SUPLEMENTAR

I) CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag.	Quad.	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag.
1	Gerente...........................	O	-	-	-	1	Gerente..................................	O
1	Assistente Jurídico.........	J	-	-	-	1	Assistente Jurídico.................	J
1	Subassistente.................	J	-	-	-	1	Subassistente........................	J
1	Almoxarife.......................	J	-	-	-	1	Tesoureiro..............................	J
1	Tesoureiro......................	J	-	-	-	1	Estatístico..............................	J
1	Fiel de Tesoureiro...........	H	-	-	-	1	Fiel de Tesoureiro..................	H

II - CARGO DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag.	Quad.	Nº de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc	Vag
							Servente
						1	...............................................	E		1
						1	...............................................	D		1
3	Servente.........................	C	-	-	-	1	...............................................	C	2	-
						3			2	2

Atividade Legislativa