DECRETO Nº 29.176, DE 19 DE JANEIRO DE 1951.
Cria, na Tabela Única de Extranumerários–Mensalistas do Ministério da Aeronáutica, uma função de Assessor de Administração, referência 30.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica criada na Parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-Mensalista da Aeronáutica uma função de referência 30, da Série funcional de Assessor de Administração.
Art. 2º Essa função fica preenchida pelo atual Auxiliar Administrativo, referência 28, Haroldo Portela, da mesma Tabela.
Art. 2º Êsse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky