Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 29.195, DE 24 DE janeiro DE 1951.
Revoga o Decreto nº 5.403, de 28 de março de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica revogada o Decreto n. 5.403, de 28 de março de 1940, que autorizou Joseph Boyance a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira