Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N º 29.235, DE 27 DE janeiro DE 1951.
Extingue vaga de Despachante Aduaneiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo nº 87, nº I da Constituição Federal, e nos têrmos do artigo 56 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de Janeiro de 1942,
Decreta:
Art. 1º Fica extinta a vaga de despachante Aduaneiro junto à Alfândega de Santos, no Estado de São Paulo, decorrente do falecimento de Carmo Angerami.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de Janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra.
Guilherme da Silveira