Atividade Legislativa

decreto nº 29.246, de 30 de janeiro de 1951.

Retifica o Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam retificadas, na conformidade das tabelas que acompanham o presente decreto, as séries funcionais de Ascensorista, Artífice, Guarda, Inspetor de Vigilância, Motorista, Servente e Telefonista, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Fazenda, constantes das tabelas anexas ao Decreto nº 27.654, de 29 de dezembro de 1949.

Art. 2º As funções que, em virtude da retificação a que se refere o artigo anterior, constituem as novas séries funcionais, estão preenchidas de acôrdo com as relações nominais anexas.

Art. 3º Ficam extintas as funções das tabelas numéricas dos diaristas incluídos nas relações nominais mencionadas no art. 2º.

Art. 4º É assegurado aos ocupantes da série funcional de Servente o acesso à série funcional de Contínuo.

Art. 5º Êste decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

eurico g. dutra

Guilherme da Silveira

ministério da fazenda

Tabela Única de Extranumerário-Mensalista

PARTE PERMANENTE

ARTÍFICE

ASCENSORISTA

CONTÍNUO

GUARDA

INSTRUTOR DE VIGILÂNCIA

MOTORISTA

RESTAURADOR DE LIVROS

SERVENTE

TELEFONISTA