Atividade Legislativa

decreto nº 29.247, de 30 de janeiro de 1951.

Altera a Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma do anexo, a Série Funcional de Assessor Técnico da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, que se desdobra em duas séries funcionais:

a) Assistente Jurídico;

b) Assessor Técnico.

Parágrafo único. As funções que integram as Séries Funcionais mencionadas neste artigo são preenchidas pelos servidores cujos nomes constem da relação anexa.

Art. 2º Fica alterada, na forma do anexo, a Série Funcional criada pelo Decreto nº 29.147, de 16 de janeiro de 1951.

Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

eurico g. dutra

José Francisco Bias Fortes

TABELA ÚNICA DE EXTRANUMERÁRIO-MEnSALISTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

ministério da justiça e negócios interiores

Tabela única de Extranumerário-mensalista

Parte Permanente