DECRETO Nº 29.378, DE 21 DE MARÇO DE 1951.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Ceará), padrão K, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério de Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Laís Lima-verde Galvão, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos criados pelo Decreto-lei 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 21 de março de 1951; 130º da Independência da República e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima