DECRETO Nº 29.402, de 28 de março de 1951.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195,14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos dois (2) cargos da classe D da carreira de servente do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica, vagos em virtude da aposentadoria de Argemiro Nicolau de Macedo e da Promoção de Armando Rodrigues Ribeiro, devendo adotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 28 de março de 1951: 130º da Independência e 63º da Republica.
Getulio Vargas
Nero Moura