Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 29.478, DE 17 DE ABRIL DE 1951.
Autoriza Maurício Novikov a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado Maurício Novikov, brasileiro naturalizado e residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituíndo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas
Horacio Lafer