Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 29.500, DE 27 DE ABRIL DE 1951.
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$140.480,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.242, de 21 de novembro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de cento e quarenta mil quatrocentos e oitenta cruzeiros (Cr$140.480,00), conforme discriminação constante da mencionada Lei.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer