Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto nº 29.522, de 2 de maio de 1951.
Acrescenta alínea ao artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º O Artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 25.703, de 21 de outubro de 1948, fica acrescido da seguinte alínea:
“f) Divisão de Fiscalização de Obras por Contrato e Obras Extra-Marinha”.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GetÚlio Vargas
Renato de Almeida Guillobel