Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 29.523, de 2 de maio de 1951.
Aprova e manda executar o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Resolve:
Aprovar e mandar executar o Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e Navegação, que a êste acompanha, assinado pelo Vice-Almirante Graduado Renato de Almeida Guillobel, Ministro de Estado da Marinha.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Renato de Almeida Guillobel