DECRETO Nº 29.547, DE 9 DE MAIO DE 1951.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único. Fica Henriett Irene Vayssière, de nacionalidade francêsa, autorizada a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha situado na rua Cândido Gaffée número 170, na Urca, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 260.469, de 1949.
Rio de Janeiro, em 9 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer