Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Decreto Nº 29.549, de 10 de Maio de 1951.
Revoga o Decreto nº 28.410, de 20 de julho de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de sua atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei nº 5.199, de 16 de janeiro de 1943,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.410 de 20 de julho de 1950.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Danton Coelho