decreto nº 29.637, de 5 de junho de 1951.
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$96.612,70, para ocorrer às despesas com o pagamento dos serviços relativos à distribuição de carvão nacional, nos períodos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 3º da Lei nº 1.247, de 30 de novembro de 1950, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$96.612,70 (noventa e seis mil seiscentos e doze cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer, na forma do parágrafo único do art. 1º da mesma Lei, às despesas com o pagamento dos serviços relativos à distribuição do carvão nacional nos seguintes períodos, devido aos encarregados abaixo mencionados:
I - Pôrto do Rio Grande - gratificação mensal de Cr$700,00 (setecentos cruzeiros):
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| Cr$ |
a) | de 27 de março a 7 de agôsto de 1947, a José Borges de Leão ................................................................ | 3.071,00 |
b) | de 8 de agôsto de 1947 a 2 de janeiro de 1948, a Pantaleão José Pinto de Morais ................................. | 3.387,10 |
c) | de 3 de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949, a Alberto Conceição de Oliveira .............................. | 16.754,80 |
II - Pôrto do Rio de Janeiro - gratificação mensal de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros):
a) | de 1º de fevereiro a 22 de setembro de 1946, a Luís Alberto de Sousa Medeiros ..................................... | 6.186,50 |
b) | de 23 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1949, a Antônio de Carvalho Dias .............................. | 31.213,30 |
III - Pôrto de Laguna - gratificação mensal de Cr$700,00 (setecentos cruzeiros):
a) | de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949, a Valdemar de Oliveira Belaguarda ....................... | 16.800,00 |
IV - Pôrto de Imbituba - gratificação mensal de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros):
a) | de 1º de janeiro de 1948 a 31 de dezembro de 1949, a Jorge Yersin Lage ............................................... | 19.200,00 |
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| 96.612,70 |
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
getulio vargas
Alvaro de Souza Lima
Horácio Lafer