Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 29.713, de 26 de junho de 1951.
Autoriza Otto Hugo Müller a comprar pedras preciosas
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
Decreta:
Artigo único. Fica autorizado Otto Hugo Müller , cidadão brasileiro e residente em Soledade, no Estado do Rio Grande do Sul, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Rio de Janeiro, em 26 de junho de 1951; 130º da Independência e 63º da república.
GETULIO VARGAS
Horácio Lafer