DECRETO Nº 29.767, DE 14 DE JULHO DE 1951.
Retifica cláusula das que baixaram com o Decreto nº 29.201, de 25 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº !, da Constituição e do que consta do processo nº 15.884-51, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas;
Decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a cláusula 15ª das que baixaram com o Decreto nº 29.201, de 25 de janeiro de 1951, que prorrogou a concessão outorgada à Companhia Rádio Internacional do Brasil para executar os serviços radiotelefônicos públicos internacional e público restrito internacional:
“Para garantia da execução do contrato, a confeccionaria manterá, em depósito, a caução de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), já feita em apólice da Dívida Pública Federal para garantia do contrato assinado a 9 de julho e editado em 6 de agôsto de 1930.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1951, 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Alvaro de Souza Lima