DECRETO Nº 29.775, DE 17 DE julho DE 1951.
Retificação das que baixaram com o Decreto n. 29.237, 29 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e do que consta do processo nº 4.397-51, do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas,
decreta:
Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a clausula XXII das que baixaram com o Decreto n. 29.237, de 29 de janeiro 1951, que prorrogou a concessão outorgado à Companhia Radio internacional do Brasil para executar os serviços radiotelegráfico público internacional e radiotelegráfico público restrito internacional:
‘’Para garantia da execução do contrato, a concessionária manterá em deposito a caução de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), já feito em apólices da Divida Pública Federal, para garantia do contrato assinalado a 9 de julho e aditado em 6 de agôsto de 1930’’.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas
Álvaro de Souza Lima