Decreto nº 29.826 de 28/07/1951
Decreto nº 29.826 de 28/07/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AO ESTADO DE SÃO PAULO A JURISDIÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/1951] (p. 11234, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , COMPETENCIA JURISDICIONAL .
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Indexação |
EXTENSÃO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , JURISDIÇÃO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |