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DECRETO N. 29.830 – DE 31 DE JULHO DE 1951
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos termos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria do Distrito Federal), padrão O, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude do falecimento de Raul Valdez Garcia, devendo a dotação correspondente sei levada a crédito da Conta-Corrente de Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas.
Horácio Lafer.