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DECRETO Nº 29.843, DE 3 DE AGÔSTO DE 1951.
Declara nulo o Decreto nº 28.087, de 5 de maio de 1950.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I ,da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 7.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo nº D.N.P.M. 7.691-45,
Decreta:
Artigo único - Fica anulada a autorização conferida ao cidadão brasileiro Alcides Ribeiro Wright pelo Decreto número vinte e oito mil e oitenta e sete (28.087), de cinco (5) de maio de mil novecentos e cinqüenta (1950), para lavrar areia na Baía de Guanabara, no Distrito Federal.
Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1951;130º da Independência e 6º da República.
GETÚLIO VARGAS
João Cleofas