DECRETO Nº 29.845, de 4 de agÔsto de 1951.
Regula substituições nas Unidades e Bases Aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item I do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.889, de 10 de setembro de 1946,
Decreta:
Art. 1º As substituições das funções vagas nas Bases Aéreas e nas Unidades Aéreas nelas sediadas, serão efetuadas por pessoal pertencentes aos seus próprios efetivos.
Parágrafo único. Os substitutos dos comandantes e sub-comandantes das Bases Aéreas serão os oficiais mais antigos quer da Base, quer da Unidade Aérea.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 4 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Nero Moura