DECRETO Nº 29.877, DE 13 DE AGÔSTO DE 1951.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial para atender a despesas com a realização do XIII Congresso da “Union Internationale des Avocats”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.363, de 5 de maio de 1951, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. É aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.0.000,00 (um milhão de cruzeiros), para atender as despesas com o XIII Congresso da “Union Internationale des Avocats” a realizar-se no Distrito Federal, em 1951.
Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer