Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
decreto nº 29.938, de 28 de agôsto de 1951.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e nos têrmos do art. 1º alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo da classe M da carreira de Engenheiro do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da promoção de Luiz Guedes de Carvalho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de agôsto de 1951, 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
Horácio Lafer