DECRETO Nº 29.978, DE 12 DE SETEMBRO DE 1951.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Tesoureiro (Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas) padrão L do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Virgílio Xavier de Sousa, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Lazary Guedes