DECRETO nº 30.167, de 14 de Novembro de 1951.
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para atender as despesas de qualquer natureza com o combate a raiva dos herbívoros no território nacional.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.343, de 9 de fevereiro de 1951, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvindo o Ministério da Fazenda nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$5.000,000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para atender ás despesas de qualquer natureza com o combate á raiva dos herbívoros em todo território nacional.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas
Horácio Lafer