DECRETO Nº 30.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1951.
Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal do domínio útil do terreno da marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Artigo único - Fica Maurício Rosenblath de nacionalidade argentina, autorizado a adquirir a fração ideal de 1/40 (um quarenta avos) do domínio útil do terreno de marinha correspondente ao apartamento número 1.101, situado na Praia de Botafogo n. 22, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 185.350, de 1951.
Rio de Janeiro, em 16 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GetÚlio vargas
Horácio Lafer