DECRETO N 30.220, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1951.
Renova o Decreto nº 27.171, de 12 de setembro de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), combinado com o Decreto-lei número 9.605, de 19 de agôsto de 1946,
decreta:
Art. 1º Ficam renovado, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra “b” do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida a Melício de Sousa Machado Filho, pelo Decreto nº 27.171, de 12 de setembro de 1949, para pesquisar calcário no lugar denominado Fazenda Castelo, distrito e município de Cotinguiba, Estado de Sergipe.
Art. 2º A presente renovação será uma via autêntica dêste Decreto pagará a taxa de oitocentos e setenta cruzeiros (Cr$870,00) e será transcrita no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1951, 130º da Independência e 63º da República.
Getulio vargas
João Cleofas