Decreto nº 30.306 de 20/12/1951
Decreto nº 30.306 de 20/12/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO TERRENO NACIONAL INTERIOR, SITUADO EM SANTA CRUZ, NO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1951 - vol. 008] (p. 206, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO , MUNICIPIO , SANTA CRUZ (PB) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |