DECRETO Nº 30.400, DE 16 DE Janeiro de 1952.
Abre o Ministério das relações exteriores o credito especial de Cr$74.880,00 para fim de especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na lei número 1.460, de 24 de outubro de 1951, e tendo ouvido o tribunal de contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral do Contabilidade Públicas,
Decreta:
Art. 1o É aberto ao Ministério das Relações Exteriores o credito especial de setenta e quatro mil oitocentos e oitenta cruzeiros (Cr$74.880,00), para pagamento da contribuição devida pelo Brasil ao Comitê Consultivo Internacional de Algodão, no exercício fiscal de 1949-1950.
Art. 2o Êste decreto esteará em vigor na data de sua publicação
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1952; 131o da Independência e 64o da República.
GETÚLIO VARGAS
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer