DECRETO Nº 30.404, DE 17 DE JANEIRO DE 1952.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Marcela Marian Roxo, de nacionalidade norte-americana, autorizada a adquirir a fração ideal de vinte e seis quatrocentos e cinqüenta e sete avos (26-457) do domínio útil do terreno de marinha beneficiado com o prédio nº 21 da Rua Almirante Gomes Pereira, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 220.289, de 1951.
Rio de Janeiro, em 17 de janeiro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer