DECRETO Nº 30.533, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1952.
Suprime cargo extinto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Tesoureiro-auxiliar (São Paulo), padrão M, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude da aposentadoria de Alfredo Branco, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei número 9.616, de 21 de agôsto de 1946.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de fevereiro de 1952; 131º da Independência 64º da República.
Getúlio Vargas
Alvaro de Souza Lima